CONTRATO DE CONSULTA DE MOTORES
AUTOMOTIVOS, INCLUSÃO E ALTERAÇAÕ DE
MOTORES DE REPOSIÇÃO COM A MANUTENÇÃO
DE SEU RESPECTIVO HISTÓRICO PELA INTERNET
Este Contrato de Fornecimento de Informações
sobre Veículos pela Internet ("Contrato")
disciplina os termos e condições pelos quais
a CHECKAUTO MOTORES coloca à disposição
de seus usuários, mediante a aceitação
eletrônica, o Fornecimento de Informações
sobre Veículos pela Internet ("Serviço").
Atenção: Ao clicar o botão "Aceito",
o usuário estará automaticamente aceitando
todos os termos e condições do presente instrumento.
1. OBJETO
1.1. O objeto do Contrato é o fornecimento
pela CHECKAUTO MOTORES do acesso ao sistema
de consulta a motores de veículos, inclusão,
alteração de motores de reposição
com a manutenção de seu respectivo histórico,
amparado na consulta de procedência dos veículos
envolvidos e dos respectivos motores, realizado pela Internet
a pessoas físicas ou pessoas jurídicas devidamente
constituídas ("Usuário").
2. PREÇO, FORMAS DE PAGAMENTO
2.1. Em qualquer hipótese, o pagamento será
antecipado à prestação do serviço,
sendo a cobrança processada a partir do momento em
que o usuário cadastrado escolher a forma de pagamento
e efetivá-lo.
2.2. Será considerado pagamento
efetuado, quando da confirmação pela instituição
financeira do referido crédito e liberação
do montante na conta designada pela CHECKAUTO MOTORES.
2.3. O serviço poderá ser
pago por boleto bancário, cartão de crédito
ou débito automático, devendo o Usuário
optar entre as formas de pagamento disponível no
momento em que efetuar seu cadastramento no serviço
CHECKAUTO MOTORES.
2.4. Os preços avençados
no presente contrato serão reajustados anualmente,
em conformidade com índice IGPM/FGV, ou do INPC ou
do IPCA, o que for maior – Pró Rata Temporis,
todo o mês de Outubro, prevalecendo enquanto não
substituído ou extinto pelo Poder Público,
sobre o qual será aplicada, na hipótese de
mudanças econômicas novas forma de fixação
de valor, ou por majoração das bases consultadas
e devidamente comprovadas.
3. FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO
3.1. Após o cadastramento do Usuário,
e a partir da aceitação eletrônica deste
Contrato, o Usuário adquire o direito de utilização
do Serviço ora contratado, por prazo indeterminado,
por meio da rede pública de telefonia.
IMPORTANTE: É condição
imprescindível para a prestação do
serviço que o usuário contrate com a concessionária
de serviços de telefonia uma linha que permita a
prestação dos serviços na velocidade
ora contratada com a CHECKAUTO MOTORES.
3.2. Ao cadastrar-se, o Usuário
deverá fornecer informações verdadeiras,
atualizadas e completas, conforme solicitado nos formulários
de registro. O Usuário deverá obrigatoriamente
fornecer seu CPF, ou CNPJ em caso de pessoa jurídica.
3.3. A CHECKAUTO MOTORES
poderá utilizar um serviço contratado para
verificar a veracidade das informações prestadas,
tais como: nome completo, data de nascimento, o CPF fornecido
ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver
divergência entre o número do CPF, o nome e/ou
data de nascimento fornecido, ou dados equivalentes de pessoas
jurídicas.
3.4. A CHECKAUTO MOTORES
notificará o Usuário via e-mail, que ficará
impossibilitado de utilizar o Serviço até
que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito por
CHECKAUTO MOTORES.
3.5. O Usuário autoriza expressamente
a realização e manutenção de
seu cadastro pelo CHECKAUTO MOTORES.
3.6. O Usuário deverá registrar
sua senha, a qual poderá ser alterada exclusivamente
pelo Usuário tantas vezes quantas desejar desde que
confirme todos seus dados cadastrais. Após verificação
destes dados será sua nova senha liberada.
IMPORTANTE: A senha é pessoal e
intransferível e, portanto, não deve ser divulgada
pelo usuário a quaisquer terceiros. Caso tenha motivos
para acreditar que quaisquer terceiros tiveram acesso à
sua senha, o usuário deverá imediatamente
providenciar a sua modificação. O usuário
é o único e exclusivo responsável por
danos e prejuízos decorrentes da utilização
de sua senha.
3.7. O Usuário obriga-se a manter
todos os seus dados cadastrais atualizados.
3.8. O Usuário reconhece e aceita
que a CHECKAUTO MOTORES compartilhe as
informações de seu cadastro com sites que
sejam seus parceiros ou que com ele mantenham relação
comercial, desde que autorizado pelo Usuário no momento
do cadastramento na CHECKAUTO MOTORES ou
no site parceiro.
4. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
4.1. O acesso estará à disposição
do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete)
dias por semana, salvo interrupções necessárias
por ocasião de serviços de manutenção
no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes
da operação das empresas fornecedoras de energia
elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços
de telecomunicação, casos fortuitos e força
maior, ou ainda, ações ou omissões
de terceiros.
4.2. O Usuário é responsável
pelos equipamentos necessários para sua conexão
à Internet (computador, linha telefônica, conforme
mencionado na cláusula 4.1. acima, e modem) e pelos
custos de instalação, conexão e tarifação
da linha telefônica, de energia elétrica e
outros.
4.3. O Usuário tem conhecimento
de que a senha de acesso ao produto CHECKAUTO MOTORES
é confidencial, intransferível e exclusiva,
sendo o USUARIO responsável pelo uso indevido desta.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. O Usuário deverá fornecer todos
os dados corretos e deverá atualizá-los sempre
que sofrerem alterações.
5.2. O Usuário compromete-se a
não utilizar os serviços prestados pela CHECKAUTO
MOTORES para:
A. fins ilegais ou para transmitir ou
obter material em desacordo com a legislação
brasileira;
B. transmitir, dolosa ou culposamente,
arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma
possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;
C. obter acesso não autorizado a
sistemas ou redes de computadores da mesma forma como obter
software ou informação de qualquer natureza
amparada por lei de proteção à privacidade
ou à propriedade intelectual, salvo se detiver às
respectivas licenças e/ou autorizações;
e
D. tentar violar sistemas de segurança
de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado
a redes de computador concectados à Internet.
6. OBRIGAÇÕES DA CHECKAUTO MOTORES
6.1. A CHECKAUTO MOTORES compromete-se a:
A. envidar seus melhores esforços para assegurar
e desenvolver a qualidade das informações;
e
B. não realizar quaisquer alterações
nos termos e condições do Contrato sem notificar
aos usuários.
7. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA CHECKAUTO MOTORES
7.1. A responsabilidade da CHECKAUTO MOTORES
limita-se a liberar o acesso ao sistema de consulta a motores
de veículos, inclusão, alteração
de motores de reposição com a manutenção
de seu respectivo histórico, amparado na consulta
de procedência dos veículos envolvidos e do
respectivo motor, sendo as consultas de procedência
realizada em bases públicas e privada.
7.2. A CHECKAUTO MOTORES
não será responsabilizado, em nenhuma hipótese,
por eventuais problemas nas linhas e/ou cabos de conexão,
bem como pelo acesso do usuário à Internet,
sendo tais produtos e serviços de inteira responsabilidade
da companhia telefônica com atendimento na área
em que estiver localizado o usuário.
7.3. A CHECKAUTO MOTORES
se exime, ainda, de qualquer responsabilidade por custos,
prejuízos e/ou danos causados a usuários ou
a terceiros por:
A. conteúdo, propaganda, produtos,
serviços contidos ou oferecidos em sites visitados
por meio do acesso provido pela CHECKAUTO MOTORES,
nem mesmo quando houver no seu próprio portal "links"
ou publicidade relativa a tais sites;
B. negociações de qualquer
natureza envolvendo usuários e anunciantes ou titulares
de sites apontados, incluindo participação
em promoções e sorteios, contratação
de serviços ou fornecimento de mercadorias; e
C. falhas no sistema de acesso, ainda que
por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido
que o acesso seja fornecido tal como estiver disponível;
8. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO
E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO
8.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula
"7.1. a", a CHECKAUTO
MOTORES poderá enviar e-mails para o endereço
eletrônico do Usuário, exceto se o Usuário,
quando consultado, se manifestar contrário ao recebimento
dos referidos e-mails. Os e-mails de caráter técnico-informativo
não estarão sujeitos à recusa do Usuário.
8.2. O Usuário declara ter ciência
que a CHECKAUTO MOTORES poderá utilizar
"cookies" no site para autenticação
do USUÁRIO.
9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES
DO CONTRATO
9.1. A CHECKAUTO MOTORES se reserva
o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições
do presente Contrato. Caso o Usuário não concorde
com as alterações promovidas pela CHECKAUTO
MOTORES, deverá manifestar-se, expressamente,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data
da alteração. O silêncio do Usuário
no prazo ora estipulado será entendido como aceitação
aos novos termos e condições contratuais vigentes.
10. RESCISÃO
10.1. A CHECKAUTO MOTORES poderá
rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem notificação
prévia se o Usuário descumprir os termos da
Cláusula Quinta e 4.3 deste Contrato.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A CHECKAUTO MOTORES poderá
vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos,
mediante o cancelamento e a substituição deste
Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o usuário
deverá manifestar expressamente sua aceitação
ao novo Contrato, caso deseje utilizar os serviços
adicionais oferecidos.
11.2. A CHECKAUTO MOTORES
não é responsável pelas informações
obtidas na sua base de dados oriundas de Bases Públicas
ou outra base que não detenha as informações,
se limitando apenas a prestar as informações
dos dados cadastrados nas referidas bases consultadas. Da
mesma forma, não se responsabiliza por informações
incorretas, faltantes ou divergentes de Bases Públicas
e outra que não detenha as informações.
11.3. A CHECKAUTO MOTORES
não se responsabiliza pela impossibilidade de execução
dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força
maior.
11.4. O presente contrato não poderá
ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência
expressa da CHECKAUTO MOTORES.
11.5. O presente Instrumento revoga e substitui
todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados, sejam
orais ou escritos, em relação ao seu objeto.
12. DO FORO
12.1. O Contrato é regido pelas leis da
República Federativa do Brasil e as partes elegem,
para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes,
o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de
São Paulo.
12.2. Este Contrato esta devidamente registrada
no Registro de Títulos e Documentos de São
Paulo.
12.3. Neste ato tomo ciência do
teor do referido termo, que me foi lido e esclarecido de
forma clara e objetiva, concordando com tudo, e ainda, declaro
que me foi entregue disponibilizado uma ou mais cópias,
do referido contrato.
